::: DL n.º 37/2018, de 04 de Junho

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DL n.º 37/2018, de 04 de Junho O 1.º DIREITO - PROGRAMA DE APOIO AO ACESSO À HABITAÇÃO
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SUMÁRIO

Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

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Artigo 77.º
Recuperação de dívidas

O IHRU, I. P., nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, pode promover a cobrança coerciva de dívidas dos beneficiários por não devolução ou não pagamento voluntário de quantias que sejam por eles devidas em virtude de financiamento concedido no âmbito do 1.º Direito.

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