DL n.º 37/2018, de 04 de Junho O 1.º DIREITO - PROGRAMA DE APOIO AO ACESSO À HABITAÇÃO |
Versão desactualizada - redacção: Retificação n.º 25/2018, de 02 de Agosto! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação _____________________ |
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Artigo 54.º
Valor de referência para aquisição de terrenos |
O valor de referência para financiamento à aquisição e infraestruturação de terrenos destinados à construção de prédios ou empreendimentos de custos controlados é de 20 /prct. do valor máximo final atribuído a essa construção para efeito de cálculo do correspondente financiamento. |
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