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DL n.º 37/2018, de 04 de Junho O 1.º DIREITO - PROGRAMA DE APOIO AO ACESSO À HABITAÇÃO |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 74/2022, de 24 de Outubro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 74/2022, de 24/10
- DL n.º 89/2021, de 03/11
- Lei n.º 12/2021, de 10/03
- DL n.º 81/2020, de 02/10
- DL n.º 84/2019, de 28/06
- Retificação n.º 25/2018, de 02/08
| - 8ª versão - a mais recente (DL n.º 38/2023, de 29/05)
- 7ª versão (DL n.º 74/2022, de 24/10)
- 6ª versão (DL n.º 89/2021, de 03/11)
- 5ª versão (Lei n.º 12/2021, de 10/03)
- 4ª versão (DL n.º 81/2020, de 02/10)
- 3ª versão (DL n.º 84/2019, de 28/06)
- 2ª versão (Retificação n.º 25/2018, de 02/08)
- 1ª versão (DL n.º 37/2018, de 04/06) | |
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| SUMÁRIO Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação _____________________ |
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Artigo 18.º
Condições gerais dos financiamentos |
1 - Os financiamentos podem ser constituídos por comparticipação, por empréstimo ou por comparticipação e empréstimo e, em qualquer dos casos, têm como limite máximo o valor de referência estabelecido para cada solução habitacional nos termos do presente decreto-lei, sem prejuízo dos limites específicos relativos a cada uma dessas soluções.
2 - O montante total do financiamento à promoção de soluções habitacionais através de aquisição, de aquisição e reabilitação, de reabilitação ou de construção não pode exceder 90 /prct. do valor de referência aplicável ou do valor total das despesas elegíveis, se este for inferior, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 - Nos casos de financiamento a beneficiários diretos ou de financiamento de soluções habitacionais relativas às situações a que se referem os artigos 10.º, 11.º e 12.º, o montante máximo do financiamento corresponde ao valor total das despesas elegíveis ou ao valor de referência aplicável ao caso, se este for inferior.
4 - O financiamento público ao abrigo do 1.º Direito que tenha por objeto um edifício ou um empreendimento deve ser publicitado pelas entidades beneficiárias, de forma facilmente visível ao público, no local das obras de reabilitação ou de construção do mesmo, durante a sua realização, bem como no próprio edifício ou num dos edifícios do empreendimento, no prazo máximo de três meses após a respetiva aquisição ou a conclusão das obras, nos termos a definir pelo IHRU, I. P. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 81/2020, de 02/10
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 37/2018, de 04/06
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