DL n.º 33/2018, de 15 de Maio |
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SUMÁRIO Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018 _____________________ |
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Artigo 178.º
Regimes especiais |
As disposições do presente decreto-lei não prejudicam a aplicação dos regimes especiais de controlo da execução orçamental relativos a:
a) Fundo para a Inovação Social;
b) Fundo de Capital e Quase Capital;
c) Fundo de Dívida e Garantias;
d) Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular;
e) Fundo 200M;
f) Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema. |
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