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Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS |
Versão desactualizada - redacção: Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 de Maio! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Lei dos Partidos Políticos _____________________ |
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Artigo 40.º
Revogação |
São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro, e as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 126/75, de 13 de Março, e 195/76, de 16 de Março, e pela Lei n.º 110/97, de 16 de Setembro;
b) O Decreto-Lei n.º 692/74, de 5 de Dezembro;
c) A Lei n.º 5/89, de 17 de Março. |
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