Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Lei dos Partidos Políticos _____________________ |
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Artigo 38.º
Regime financeiro |
O financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais é regulado em lei própria. |
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