Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Lei dos Partidos Políticos _____________________ |
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Artigo 37.º
Filiação internacional |
Os partidos políticos podem livremente associar-se com partidos estrangeiros ou integrar federações internacionais de partidos. |
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