Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS |
Versão desactualizada - redacção: Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 de Maio! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Lei dos Partidos Políticos _____________________ |
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SECÇÃO II
Eleições
| Artigo 33.º
Sufrágio |
As eleições e os referendos partidários realizam-se por sufrágio pessoal e secreto. |
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