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DL n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro REGULA EXERCÍCIO DA SEGURANÇA PRIVADA |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 114/2011, de 30/11
- DL n.º 135/2010, de 27/12
- Lei n.º 38/2008, de 08/08
- DL n.º 198/2005, de 10/11
| - 6ª "versão" - revogado (Lei n.º 34/2013, de 16/05)
- 5ª versão (DL n.º 114/2011, de 30/11)
- 4ª versão (DL n.º 135/2010, de 27/12)
- 3ª versão (Lei n.º 38/2008, de 08/08)
- 2ª versão (DL n.º 198/2005, de 10/11)
- 1ª versão (DL n.º 35/2004, de 21/02) | |
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SUMÁRIONo uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2003, de 22 de Agosto, altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio!] _____________________ |
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Artigo 28.º
Especificações do alvará e da licença |
1 - Do alvará e da licença constam os seguintes elementos:
a) Denominação da entidade autorizada;
b) Sede social, filiais, delegações, estabelecimentos secundários e instalações operacionais;
c) Indicação do despacho que aprovou o modelo de uniforme, se aplicável;
d) Discriminação dos serviços de segurança autorizados;
e) Identificação dos administradores, gerentes ou responsável pelos serviços de autoprotecção, consoante o caso;
f) Validade do alvará ou da licença.
2 - As alterações aos elementos constantes do respectivo alvará ou licença fazem-se por meio de averbamento.
3 - A Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública emite o alvará, a licença e respectivos averbamentos e comunica os seus termos ao Comando-Geral da Guarda Republicana, à Direcção Nacional da Polícia Judiciária e à Inspecção-Geral da Administração Interna.
4 - Não é admitida a transmissão ou a cedência, a qualquer título, do alvará emitido. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 38/2008, de 08/08
- DL n.º 135/2010, de 27/12
- DL n.º 114/2011, de 30/11
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 35/2004, de 21/02
-2ª versão: Lei n.º 38/2008, de 08/08
-3ª versão: DL n.º 135/2010, de 27/12
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