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DL n.º 151-B/2013, de 31 de Outubro AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL (AIA) |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 37/2017, de 02 de Junho! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 37/2017, de 02/06
- DL n.º 179/2015, de 27/08
- DL n.º 47/2014, de 24/03
| - 9ª versão - a mais recente (DL n.º 87/2023, de 10/10)
- 8ª versão (Retificação n.º 7-A/2023, de 28/02)
- 7ª versão (DL n.º 11/2023, de 10/02)
- 6ª versão (DL n.º 102-D/2020, de 10/12)
- 5ª versão (DL n.º 152-B/2017, de 11/12)
- 4ª versão (Lei n.º 37/2017, de 02/06)
- 3ª versão (DL n.º 179/2015, de 27/08)
- 2ª versão (DL n.º 47/2014, de 24/03)
- 1ª versão (DL n.º 151-B/2013, de 31/10) | |
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| SUMÁRIO Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente _____________________ |
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Artigo 50.º
Regime transitório |
1 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, o presente decreto-lei não se aplica aos procedimentos de definição do âmbito do EIA, de avaliação e de verificação da conformidade ambiental do projeto de execução com a DIA que se encontrem em curso à data da sua entrada em vigor.
2 - As regras de competência previstas nos artigos 19.º e 21.º são imediatamente aplicáveis aos procedimentos de AIA que se encontrem em curso à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, bem como, aos que já disponham de DIA emitida nessa data.
3 - As regras de competência previstas nos artigos 24.º, 25.º, 26.º e 27.º, bem como o disposto no artigo 23.º, são imediatamente aplicáveis aos projetos que já disponham, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei de DIA emitida, bem como aos procedimentos de avaliação que se encontrem em curso nessa data.
4 - Até à entrada em vigor das portarias previstas no presente decreto-lei mantêm-se em vigor as Portarias n.os 330/2001, de 2 de abril, 123/2002, de 8 de fevereiro, e 1102/2007, de 7 de setembro, alterada pela Portaria n.º 1067/2009, de 18 de setembro. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 47/2014, de 24/03
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 151-B/2013, de 31/10
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