|
DL n.º 151-B/2013, de 31 de Outubro AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL (AIA) |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 37/2017, de 02 de Junho! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- Lei n.º 37/2017, de 02/06
- DL n.º 179/2015, de 27/08
- DL n.º 47/2014, de 24/03
| - 9ª versão - a mais recente (DL n.º 87/2023, de 10/10)
- 8ª versão (Retificação n.º 7-A/2023, de 28/02)
- 7ª versão (DL n.º 11/2023, de 10/02)
- 6ª versão (DL n.º 102-D/2020, de 10/12)
- 5ª versão (DL n.º 152-B/2017, de 11/12)
- 4ª versão (Lei n.º 37/2017, de 02/06)
- 3ª versão (DL n.º 179/2015, de 27/08)
- 2ª versão (DL n.º 47/2014, de 24/03)
- 1ª versão (DL n.º 151-B/2013, de 31/10) | |
|
|
| SUMÁRIO Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente _____________________ |
|
Artigo 3.º
Apreciação prévia e decisão de sujeição a AIA |
1 - Compete à entidade licenciadora ou competente para autorização do projeto decidir sobre a sujeição a AIA dos projetos submetido a uma análise caso a caso, abrangidos pelo disposto na subalínea iii) da alínea b) do n.º 3, nas subalíneas ii) e iii) da alínea b) e na alínea c) do n.º 4 e no n.º 5 do artigo 1.º, podendo solicitar os elementos identificados no anexo IV ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, que se afigurem necessários à apreciação do mesmo para efeitos de sujeição a AIA.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade licenciadora ou competente para a autorização do projeto deve solicitar oficialmente ao proponente, no prazo de cinco dias contados da correta instrução do requerimento de licenciamento ou autorização do projeto ou da alteração ou ampliação, a apresentação dos elementos fixados em portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente, ouvidos os responsáveis pelas áreas de tutela dos projetos abrangidos pelo presente decreto-lei.
3 - Recebida a documentação referida no número anterior, a entidade licenciadora ou competente para autorização do projeto solicita parecer prévio à autoridade de AIA sobre a suscetibilidade do projeto provocar impactes significativos no ambiente, dispondo a autoridade de AIA de 20 dias para se pronunciar com base nos critérios estabelecidos no Anexo III, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
4 - A ausência de pronúncia da Autoridade de AIA no prazo previsto no número anterior corresponde à pronúncia no sentido da não sujeição a AIA de projetos e de alterações ou ampliações de projetos que se localizem em áreas não sensíveis.
5 - A entidade licenciadora ou competente para a autorização do projeto emite decisão sobre a necessidade de sujeição a AIA num prazo de 25 dias contados da data de receção dos elementos referidos no n.º 2, solicitando de imediato ao proponente, em caso de decisão de sujeição, a apresentação de EIA, suspendendo-se os ulteriores termos do procedimento de licenciamento ou autorização até à obtenção de decisão, expressa ou tácita, sobre a AIA.
6 - Excetuam-se do disposto nos números anteriores, a avaliação da necessidade de sujeição a AIA de projetos e de alterações ou ampliações de projetos que se localizem em áreas sensíveis, cuja decisão é emitida pela autoridade de AIA, no prazo de 20 dias a contar da data de receção da respetiva documentação via entidade licenciadora, nos termos do n.º 3.
7 - A ausência de decisão da Autoridade de AIA no prazo previsto no número anterior determina a sujeição a AIA de projetos e de alterações ou ampliações de projetos que se localizem em áreas sensíveis.
8 - Nos projetos de sondagem de pesquisa e ou prospeção de hidrocarbonetos, previstos nas alíneas b) e e) do n.º 2 do Anexo II a este diploma, com exceção dos que tenham fins meramente académicos ou não lucrativos, o procedimento de apreciação prévia definido no presente artigo compreende um período de consulta pública não inferior a 30 dias úteis, que se inicia até 10 dias após a receção, pela autoridade de AIA, da documentação referida no n.º 2, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 29.º a 31.º
9 - Nos casos previstos no número anterior, o prazo referido no n.º 3 inicia-se uma vez concluído o período de consulta pública. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 37/2017, de 02/06
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 151-B/2013, de 31/10
|
|
|
|
|