DL n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de Dezembro! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 123/2018, de 28/12 - Retificação n.º 36-A/2017, de 30/10
| - 8ª versão - a mais recente (Lei n.º 82/2023, de 29/12) - 7ª versão (DL n.º 54/2023, de 14/07) - 6ª versão (DL n.º 42-A/2022, de 30/06) - 5ª versão (DL n.º 104/2021, de 27/11) - 4ª versão (DL n.º 14-A/2020, de 07/04) - 3ª versão (DL n.º 123/2018, de 28/12) - 2ª versão (Retificação n.º 36-A/2017, de 30/10) - 1ª versão (DL n.º 111-B/2017, de 31/08) | |
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SUMÁRIO Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 _____________________ |
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Artigo 4.º
Alteração aos anexos ao Código dos Contratos Públicos |
Os anexos i, ii, iii e v ao Código dos Contratos Públicos são alterados com a redação constante do anexo i ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. |
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