DL n.º 107/2017, de 30 de Agosto REGRAS RELATIVAS À MUDANÇA DE CONTAS DE PAGAMENTO |
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Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, transpondo a Diretiva 2014/92/UE _____________________ |
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Artigo 13.º
Cumprimento do dever de informação |
Compete aos prestadores de serviços de pagamento a prova da disponibilização da informação prevista no presente capítulo. |
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