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DL n.º 107/2017, de 30 de Agosto REGRAS RELATIVAS À MUDANÇA DE CONTAS DE PAGAMENTO |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, transpondo a Diretiva 2014/92/UE _____________________ |
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Artigo 2.º
Âmbito de aplicação |
1 - O presente decreto-lei é aplicável às contas de pagamento através das quais os consumidores podem, pelo menos:
a) Efetuar depósitos ou colocar fundos numa conta de pagamento;
b) Efetuar levantamentos em numerário a partir de uma conta de pagamento;
c) Executar e ser beneficiários de operações de pagamento, incluindo transferências a crédito.
2 - O presente decreto-lei é aplicável aos prestadores de serviços de pagamento, com exceção do capítulo IV, que se aplica apenas às instituições de crédito.
3 - As disposições do capítulo III aplicam-se às microempresas do mesmo modo que aos consumidores. |
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