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Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro CARTÃO DE CIDADÃO - EMISSÃO E UTILIZAÇÃO |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 91/2015, de 12 de Agosto! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização _____________________ |
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Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro
Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
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CAPÍTULO I
Cartão de cidadão
SECÇÃO I
Disposições gerais
| Artigo 1.º
Objecto |
| A presente lei cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão, substituição, utilização e cancelamento. |
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