DL n.º 88/2003, de 26 de Abril ESTATUTO DA CÂMARA DOS SOLICITADORES |
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SUMÁRIOEstatuto da Câmara dos Solicitadores - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 154/2015, de 14 de Setembro!] _____________________ |
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SECÇÃO IV
Recursos
| Artigo 172.º Deliberações recorríveis |
1 - Das deliberações das secções regionais deontológicas cabe recurso para o conselho superior.
2 - Não admitem recurso as decisões de mero expediente ou de disciplina dos trabalhos. |
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