DL n.º 88/2003, de 26 de Abril ESTATUTO DA CÂMARA DOS SOLICITADORES |
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SUMÁRIOEstatuto da Câmara dos Solicitadores - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 154/2015, de 14 de Setembro!] _____________________ |
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SECÇÃO III
Do processo
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
| Artigo 153.º Formas do processo |
1 - O processo disciplinar é comum ou especial.
2 - Constitui processo disciplinar especial a revisão. |
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