DL n.º 88/2003, de 26 de Abril ESTATUTO DA CÂMARA DOS SOLICITADORES |
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SUMÁRIOEstatuto da Câmara dos Solicitadores - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 154/2015, de 14 de Setembro!] _____________________ |
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SECÇÃO III
Presidente da Câmara
| Artigo 38.º Presidente da Câmara |
O presidente da Câmara é, por inerência, o presidente do congresso, do conselho geral e da assembleia de delegados. |
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