|
Lei n.º 107/99, de 03 de Agosto REDE PÚBLICA DE CASAS DE APOIO |
Versão original, já desactualizada! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
SUMÁRIOCriação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência
_____________________ |
|
Artigo 3.º
Casas de apoio |
1 - As casas de apoio são constituídas por uma casa de abrigo e um ou mais centros de atendimento, com vista ao abrigo, atendimento, tratamento e reencaminhamento de mulheres vítimas de violência.
2 - As casas de apoio são dotadas de pessoal especializado que, em conjunto e com a participação directa de conselheiras(os) para a igualdade, promoverão os objectivos da presente lei. |
| |
|
|
|
|
|