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DL n.º 64/2017, de 12 de Junho NOVAS CENTRAIS DE BIOMASSA FLORESTAL |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal _____________________ |
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Artigo 4.º
Emissão de ponto de receção e licenças |
1 - Os municípios designados nos termos do n.º 1 do artigo anterior devem solicitar a emissão de ponto de receção da potência a injetar na rede e da licença para a produção das centrais regidas pelo presente decreto-lei, nos termos previstos em portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pela área da energia.
2 - Compete à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) proceder à emissão dos pontos de receção e das licenças previstas no número anterior e aprovar os respetivos projetos técnicos das centrais. |
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