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DL n.º 126-A/2017, de 06 de Outubro PRESTAÇÃO SOCIAL PARA A INCLUSÃO |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 136/2019, de 06 de Setembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 136/2019, de 06/09
- DL n.º 33/2018, de 15/05
- Lei n.º 114/2017, de 29/12
- Retificação n.º 39/2017, de 21/11
| - 6ª versão - a mais recente (DL n.º 11/2021, de 08/02)
- 5ª versão (DL n.º 136/2019, de 06/09)
- 4ª versão (DL n.º 33/2018, de 15/05)
- 3ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 2ª versão (Retificação n.º 39/2017, de 21/11)
- 1ª versão (DL n.º 126-A/2017, de 06/10) | |
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| SUMÁRIO Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais _____________________ |
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CAPÍTULO VIII
Disposições complementares, finais e transitórias
| Artigo 47.º
Contraordenações |
1 - As falsas declarações ou omissões relativas às situações previstas nos artigos 27.º, 28.º, 30.º e 33.º, de que resulte concessão indevida de prestações, constituem contraordenação punível com coima de (euro)100 a (euro)250.
2 - As falsas declarações relativas às situações previstas nos artigos 32.º e 34.º constituem contraordenação punível com coima de (euro) 250 a (euro) 2.494. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Retificação n.º 39/2017, de 21/11
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 126-A/2017, de 06/10
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