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DL n.º 126-A/2017, de 06 de Outubro PRESTAÇÃO SOCIAL PARA A INCLUSÃO |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 136/2019, de 06 de Setembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 136/2019, de 06/09
- DL n.º 33/2018, de 15/05
- Lei n.º 114/2017, de 29/12
- Retificação n.º 39/2017, de 21/11
| - 6ª versão - a mais recente (DL n.º 11/2021, de 08/02)
- 5ª versão (DL n.º 136/2019, de 06/09)
- 4ª versão (DL n.º 33/2018, de 15/05)
- 3ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 2ª versão (Retificação n.º 39/2017, de 21/11)
- 1ª versão (DL n.º 126-A/2017, de 06/10) | |
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| SUMÁRIO Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais _____________________ |
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Artigo 9.º
Residência |
1 - Sem prejuízo do estabelecido em instrumento internacional a que Portugal se encontre vinculado ou de legislação especial aplicável, o reconhecimento do direito à prestação depende de o titular ter residência legal em Portugal.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior consideram-se residentes legais em Portugal:
a) Os cidadãos nacionais com residência habitual em Portugal;
b) Os nacionais de Estado membro da União Europeia, de Estado que faça parte do Espaço Económico Europeu ou de um Estado terceiro que tenha celebrado um acordo de livre circulação de pessoas com a União Europeia, que possuam certificado de registo de cidadãos comunitários emitida pela câmara municipal da área de residência do interessado;
c) Os apátridas e os nacionais de Estados não mencionados na alínea anterior, detentores de visto de estada temporária, visto de residência, autorização de residência temporária e autorização de residência permanente, concedidos ao abrigo do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, desde que se encontrem em território nacional e nele tenham permanecido com qualquer dos títulos atrás mencionados pelo menos durante um ano, salvo se ao titular tiver sido concedido o estatuto de refugiado. |
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