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DL n.º 97/2017, de 10 de Agosto REGIME DAS INSTALAÇÕES DE GASES COMBUSTÍVEIS EM EDIFÍCIOS |
Versão desactualizada - redacção: Retificação n.º 34/2017, de 09 de Outubro! |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios _____________________ |
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CAPÍTULO III
Acompanhamento das atividades de projeto, de execução, de inspeção e exploração
| Artigo 24.º
Atribuições da Direção-Geral de Geologia e Energia |
1 - Sem prejuízo das competências da ERSE previstas no capítulo seguinte, a DGEG é a entidade que, nos termos da Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro, assegura o controlo da aplicação da disciplina do acesso e exercício das atividades de projeto, de execução e de inspeção das instalações de gás e da instalação de aparelhos a gás e de redes de gás e procede ao respetivo acompanhamento.
2 - Neste quadro, a DGEG exerce as seguintes atribuições e competências:
a) Criar, manter e gerir uma plataforma eletrónica para o armazenamento e tratamento de dados destinados à monitorização e à produção de indicadores das atividades;
b) Organizar, manter e gerir o registo na plataforma eletrónica das instalações de gás nos termos do artigo seguinte;
c) Elaborar e divulgar procedimentos e formulários, assegurando a sua harmonização e respeito pelas normas legais e regulamentares e pelas instruções emitidas pelas entidades competentes, velando pelo cumprimento das normas técnicas aplicáveis;
d) Promover verificações técnicas, através de entidades exteriores independentes, relativamente às atividades e entidades que supervisiona, quando tal se mostre necessário atendendo à complexidade da instalação;
e) Efetuar a análise e instrução das reclamações relativas às atividades que supervisiona, promovendo as correspondentes verificações técnicas necessárias e dando o encaminhamento devido ao respetivo processo, nomeadamente por remessa às entidades competentes nos termos do presente decreto-lei;
f) Contribuir para a promoção de ações de divulgação e sensibilização para a realização das inspeções periódicas das instalações de gás, informando oportunamente para o efeito os consumidores com base nos registos de que dispõe;
g) Notificar os proprietários ou usufrutuários em caso de não efetivação da inspeção periódica nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 21.º;
h) Notificar a distribuidora em caso de não efetivação da inspeção periódica para efeitos do n.º 4 do artigo 21.º e do n.º 5 do artigo 22.º;
i) Proceder ao estudo e à elaboração de códigos de boa prática, especificações e procedimentos técnicos nas áreas onde atua e não abrangidas pelo n.º 2 do artigo 14.º;
j) Criar e manter um centro de atendimento telefónico e digital, nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio, para apoio e informação aos profissionais e ao público e promover a difusão de informações sobre as atividades técnicas e científicas do sector;
k) Apoiar a formação de técnicos qualificados que possam constituir uma bolsa de auditores à disposição do organismo nacional de acreditação para as respetivas auditorias às EIG;
l) Promover a harmonização dos procedimentos técnicos das EI;
m) Promover campanhas de sensibilização, informação e formação, tendo em vista a segurança de pessoas e bens;
n) Disponibilizar lista atualizada de todas as EI e EIG;
o) Colaborar com as entidades competentes em todas as questões que respeitem às atividades que supervisiona e, em geral, que respeitem à melhoria da segurança e utilização do gás;
p) Informar as entidades competentes de qualquer anomalia que detete no exercício da sua atividade e que necessite de medidas de natureza regulamentar;
q) Cooperar com entidades homólogas estrangeiras, ou com outras entidades nacionais ou internacionais cuja área de atividade seja relevante para a sua missão;
3 - A plataforma eletrónica referida no artigo anterior é acessível através do balcão único eletrónico dos serviços, referido no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.
4 - As informações e procedimentos técnicos a que se refere o n.º 2 tornados públicos pela plataforma eletrónica devem também estar disponíveis, para consulta, através do sistema de pesquisa online de informação pública que indexa todos os conteúdos públicos dos sítios na Internet das entidades públicas, previsto no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, 73/2014, de 13 de maio, e 58/2016, de 29 de agosto.
5 - A informação a que se refere o número anterior deve ser disponibilizada em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina, nos termos da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho. |
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