Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS (IAS) |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social _____________________ |
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ANEXO |
Indexação ao IAS das pensões e de outras prestações sociais, a que se refere o artigo 7.º
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