Portaria n.º 170/2017, de 25 de Maio |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais _____________________ |
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Artigo 6.º
Entrada em vigor |
A presente portaria entra em vigor no dia 29 de maio de 2017.
A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso, em 22 de maio de 2017. |
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