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  Portaria n.º 170/2017, de 25 de Maio
    

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SUMÁRIO
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
_____________________
  Artigo 5.º
Norma revogatória
São revogados o artigo 2.º, o n.º 4 do artigo 17.º e o n.º 2 do artigo 28.º da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto.

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