|
DL n.º 40/2017, de 04 de Abril INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE CULTURAS EM ÁGUAS MARINHAS |
Versão desactualizada - redacção: Retificação n.º 15-A/2017, de 02 de Junho! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
| SUMÁRIO Aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 37/2016, de 15 de dezembro _____________________ |
|
Artigo 45.º
Avaliação do impacto do regime |
| O regime estabelecido pelo presente decreto-lei é objeto de avaliação, no prazo de quatro anos. |
| |
|
|
|
|
|