DL n.º 72/2008, de 16 de Abril REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE SEGURO |
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SUMÁRIO Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro _____________________ |
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CAPÍTULO II
Seguro de vida
SECÇÃO I
Regime comum
SUBSECÇÃO I
Disposições preliminares
| Artigo 183.º
Noção |
No seguro de vida, o segurador cobre um risco relacionado com a morte ou a sobrevivência da pessoa segura. |
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