DL n.º 72/2008, de 16 de Abril REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE SEGURO |
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SUMÁRIO Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro _____________________ |
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Artigo 145.º
Prescrição |
Aos direitos do lesado contra o segurador aplicam-se os prazos de prescrição regulados no Código Civil. |
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