DL n.º 72/2008, de 16 de Abril REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE SEGURO |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIO Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro _____________________ |
|
SECÇÃO III
Princípio indemnizatório
| Artigo 128.º
Prestação do segurador |
A prestação devida pelo segurador está limitada ao dano decorrente do sinistro até ao montante do capital seguro. |
|
|
|
|
|
|