DL n.º 72/2008, de 16 de Abril REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE SEGURO |
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SUMÁRIO Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro _____________________ |
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TÍTULO II
Seguro de danos
CAPÍTULO I
Parte geral
SECÇÃO I
Identificação
| Artigo 123.º
Objecto |
O seguro de danos pode respeitar a coisas, bens imateriais, créditos e quaisquer outros direitos patrimoniais. |
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