DL n.º 72/2008, de 16 de Abril REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE SEGURO |
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SUMÁRIO Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro _____________________ |
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CAPÍTULO X
Cessação do contrato
SECÇÃO I
Regime comum
| Artigo 105.º
Modos de cessação |
O contrato de seguro cessa nos termos gerais, nomeadamente por caducidade, revogação, denúncia e resolução. |
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