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DL n.º 72/2008, de 16 de Abril REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE SEGURO |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro _____________________ |
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SECÇÃO V
Forma do contrato e apólice de seguro
| Artigo 32.º
Forma |
1 - A validade do contrato de seguro não depende da observância de forma especial.
2 - O segurador é obrigado a formalizar o contrato num instrumento escrito, que se designa por apólice de seguro, e a entregá-lo ao tomador do seguro.
3 - A apólice deve ser datada e assinada pelo segurador. |
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