Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2002)
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Artigo 26.º Regime fiscal da dívida pública |
O n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 88/94, de 2 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
'Artigo 10.º
Instituições depositárias
1 - ...
2 - ...
3 - A ausência de posse de prova de não residente tem as consequências seguintes:
a) ...
b) ...
c) ... |
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