Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro REGULAMENTA VÁRIOS ASPETOS DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO |
Versão desactualizada - redacção: Portaria n.º 225/2013, de 10 de Julho! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIORegulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo - [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 49/2024, de 15 de Fevereiro!] _____________________ |
|
SECÇÃO IV
Requerimento de autorização judicial para entrada imediata em domicílio
| Artigo 12.º
Modelo de requerimento |
O modelo do requerimento de autorização judicial para entrada imediata em domicílio consta da página eletrónica do BNA. |
|
|
|
|
|
|