|
DL n.º 1/2013, de 07 de Janeiro BALCÃO NACIONAL DO ARRENDAMENTO E PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO(versão actualizada) |
|
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
| SUMÁRIO Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo _____________________ |
|
SECÇÃO V
Tramitação, comunicações, notificações e consulta do procedimento
| Artigo 17.º
Tramitação, comunicações e notificações |
1 - A tramitação do procedimento especial de despejo é efetuada eletronicamente nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
2 - São ainda efetuadas por via eletrónica, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, as notificações realizadas pelo BAS e as comunicações entre o BAS, os tribunais, os mandatários e os agentes de execução, notários ou oficiais de justiça. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 56/2023, de 06/10
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 1/2013, de 07/01
|
|
|
|
Artigo 18.º
Consulta do processo e disponibilização do título para desocupação do locado |
| A forma de consulta do processo e o modo de disponibilização da decisão judicial para desocupação do locado são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 56/2023, de 06/10
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 1/2013, de 07/01
|
|
|
|
SECÇÃO VI
Agentes de execução e notários
| Artigo 19.º
Intervenção de agentes de execução e notários no procedimento especial de despejo |
| Só podem intervir no procedimento especial de despejo os agentes de execução e os notários que tenham manifestado essa vontade junto da Câmara dos Solicitadores ou da Ordem dos Notários, respetivamente. |
| |
|
|
|
|
Artigo 20.º
Regime dos agentes de execução e notários |
São definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça as seguintes matérias respeitantes ao regime da intervenção dos agentes de execução e notários no procedimento especial de despejo:
a) Designação do agente de execução ou notário pelo requerente;
b) Designação do agente de execução ou notário pelo BAS;
c) Regime da lista de agentes de execução e de notários participantes no procedimento especial de despejo;
d) Regime de substituição do agente de execução ou notário;
e) Regime de honorários e reembolso de despesas;
f) Mecanismo de revisão da nota de honorários e despesas. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 56/2023, de 06/10
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 1/2013, de 07/01
|
|
|
|
CAPÍTULO IV
Disposições complementares e finais
| Artigo 21.º
Regime das custas processuais |
| Ao procedimento especial de despejo, quer quando esteja a correr no BAS, quer quando esteja a correr no tribunal, aplica-se o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, com as especificidades previstas nos artigos seguintes. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 56/2023, de 06/10
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 1/2013, de 07/01
|
|
|
|
Artigo 22.º
Taxas de justiça devidas |
1 - A taxa de justiça devida pela apresentação do requerimento de despejo corresponde à taxa de justiça prevista na tabela II do Regulamento das Custas Processuais para as execuções em que as diligências de execução não sejam realizadas por oficial de justiça.
2 - A taxa de justiça devida pela apresentação da oposição ao requerimento de despejo, bem como pela resposta a este, corresponde à taxa de justiça prevista na tabela II do Regulamento das Custas Processuais para a oposição à execução ou à penhora.
3 – (Revogado.)
4 - É calculada nos termos previstos na tabela II do Regulamento das Custas Processuais para os «outros incidentes» a taxa de justiça devida nos seguintes casos:
a) Apresentação do pedido de suspensão da desocupação do locado apresentado pelo detentor, nos termos do artigo 15.º-M da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e respetiva resposta;
b) Apresentação do pedido de diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação, nos termos do artigo 15.º-N da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro e respetiva contestação;
c) (Revogada) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 56/2023, de 06/10
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 1/2013, de 07/01
|
|
|
|
Artigo 23.º
Pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação do requerimento de despejo |
| As formas de pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação do requerimento de despejo são definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. |
| |
|
|
|
|
Artigo 24.º
Pagamento da taxa de justiça noutras situações |
1 - Nos casos não previstos no artigo anterior, o pagamento da taxa de justiça devida é efetuada através da emissão de documento único de cobrança (DUC) e do respetivo pagamento, nos termos do Regulamento das Custas Processuais e da respetiva regulamentação.
2 - O pagamento efetuado nos termos do número anterior é comprovado pela junção do respetivo documento comprovativo à peça processual a que respeita. |
| |
|
|
|
|
Artigo 25.º
Taxa de justiça no caso de despejo efetuado por oficial de justiça |
|
Artigo 26.º
Valor do procedimento |
| O valor do procedimento especial de despejo corresponde ao valor da renda de dois anos e meio, acrescido do valor das rendas em dívida. |
| |
|
|
|
|
Artigo 27.º
Entrada em vigor |
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de novembro de 2012. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.
Promulgado em 28 de dezembro de 2012.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 28 de dezembro de 2012.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. |
| |
|
|
|
|
|