Lei n.º 151/2015, de 11 de Setembro LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 37/2018, de 07 de Agosto! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIO Lei de Enquadramento Orçamental _____________________ |
|
TÍTULO IV
Sistematização da lei do Orçamento do Estado e estrutura do Orçamento do Estado
CAPÍTULO I
Sistematização da lei do Orçamento do Estado e conteúdo do articulado
| Artigo 40.º
Sistematização da lei do Orçamento do Estado |
A lei do Orçamento do Estado integra:
a) Um articulado;
b) Os mapas contabilísticos;
c) Demonstrações orçamentais e financeiras. |
|
|
|
|
|
|