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Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Quinta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental) _____________________ |
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Artigo 4.º
Alterações sistemáticas à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto |
São feitas na Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de Julho, 48/2004, de 24 de Agosto, e 48/2010, de 19 de Outubro, as seguintes alterações sistemáticas:
a) O título iii passa a ter a epígrafe «Conteúdo e estrutura do Orçamento do Estado»;
b) É aditada uma nova secção ii ao capítulo i do título iii, com a epígrafe «Orçamentação de base zero»;
c) É aditado o título ii-a, com a epígrafe «Processo orçamental», que inclui os artigos 12.º-B a 12.º-I;
d) É aditado o título iii-a, com a epígrafe «Execução orçamental», no qual se incluem os seguintes capítulos:
i) Capítulo I, com a epígrafe «Execução orçamental», que inclui os artigos 42.º a 48.º;
ii) Capítulo II, com a epígrafe «Alterações orçamentais», que inclui os artigos 49.º a 57.º;
iii) Capítulo III, com a epígrafe «Controlo orçamental e responsabilidade financeira», que inclui os artigos 58.º a 72.º-A. |
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