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Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio |
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| SUMÁRIO Quinta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental) _____________________ |
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Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio
Quinta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental)
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
| Artigo 1.º
Objecto |
| A presente lei procede à quinta alteração da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de Julho, 48/2004, de 24 de Agosto, e 48/2010, de 19 de Outubro. |
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