Regimento da AR n.º 1/2007, de 20 de Agosto REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA |
Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 96-A/2007, de 19 de Outubro! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Regimento da Assembleia da República _____________________ |
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Artigo 165.º
Apreciação em comissão parlamentar, discussão e votação |
A apreciação em comissão parlamentar, bem como a discussão e votação, efectuam-se nos termos gerais do processo legislativo. |
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