Regimento da AR n.º 1/2007, de 20 de Agosto REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA |
Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 96-A/2007, de 19 de Outubro! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Regimento da Assembleia da República _____________________ |
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Secção III
Direitos e deveres
| Artigo 5.º
Direitos e deveres dos Deputados |
Os direitos e deveres dos Deputados estão definidos na Constituição e no Estatuto dos Deputados. |
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