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Lei n.º 13/99, de 22 de Março REGIME JURÍDICO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 47/2008, de 27/08
- Lei Orgânica n.º 4/2005, de 08/09
- Lei Orgânica n.º 5/2005, de 08/09
- Lei n.º 3/2002, de 08/01
| - 9ª versão - a mais recente (Lei n.º 19-A/2024, de 07/02)
- 8ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2021, de 04/06)
- 7ª versão (Lei Orgânica n.º 4/2020, de 11/11)
- 6ª versão (Lei n.º 47/2018, de 13/08)
- 5ª versão (Lei n.º 47/2008, de 27/08)
- 4ª versão (Lei Orgânica n.º 5/2005, de 08/09)
- 3ª versão (Lei Orgânica n.º 4/2005, de 08/09)
- 2ª versão (Lei n.º 3/2002, de 08/01)
- 1ª versão (Lei n.º 13/99, de 22/03) | |
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| SUMÁRIO Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral _____________________ |
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Artigo 104.º
Revogação |
| São revogadas as Leis n.os 69/78, de 3 de Novembro, 72/78, de 28 de Dezembro, 4/79, de 10 de Janeiro, 15/80, de 30 de Junho, 81/88, de 20 de Julho, 3/94, de 28 de Fevereiro, 50/96, de 4 de Setembro, e 19/97, de 19 de Junho. |
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