Lei n.º 13/99, de 22 de Março REGIME JURÍDICO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral _____________________ |
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Artigo 97.º
Não devolução do cartão de eleitor |
Quem não devolver o cartão de leitor, nos casos previstos na lei, é punido com coima de 10000$00 a 20000$00. |
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