Lei n.º 13/99, de 22 de Março REGIME JURÍDICO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL |
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SUMÁRIO Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral _____________________ |
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CAPÍTULO II
Ilícito penal
SECÇÃO I
Disposições gerais
| Artigo 79.º
Punição da tentativa |
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