Lei n.º 13/99, de 22 de Março REGIME JURÍDICO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL |
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SUMÁRIO Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral _____________________ |
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SECÇÃO III
Alteração, transferência e eliminação da inscrição
| Artigo 46.º
Alteração de identificação |
1 - Qualquer modificação dos elementos constantes do verbete de inscrição é efectuada mediante o preenchimento de novo verbete de inscrição.
2 - No caso previsto no número anterior, o número de inscrição do eleitor não é alterado. |
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