Lei n.º 13/99, de 22 de Março REGIME JURÍDICO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral _____________________ |
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SECÇÃO IV
Órgãos e serviços de organização, coordenação, gestão e apoio
| Artigo 30.º
Organização, coordenação e apoio geral |
1 - O STAPE tem funções de organização, coordenação e apoio geral das operações de recenseamento eleitoral.
2 - Para efeitos de gestão da BDRE, o STAPE procede à actualização mensal do recenseamento eleitoral com base na informação recebida durante esse mês e correspondente às alterações do mês anterior. |
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