Lei n.º 13/99, de 22 de Março REGIME JURÍDICO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL |
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SUMÁRIO Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral _____________________ |
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Artigo 6.º
Unicidade |
O recenseamento é único para todas as eleições por sufrágio directo e universal e actos referendários. |
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