|
DL n.º 310/2002, de 18 de Dezembro LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE ACTIVIDADES COMETIDAS AOS GOVERNOS CIVIS |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 114/2008, de 01 de Julho! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- DL n.º 114/2008, de 01/07
- DL n.º 9/2007, de 17/01
- DL n.º 156/2004, de 30/06
| - 10ª versão - a mais recente (DL n.º 82/2021, de 13/10)
- 9ª versão (Lei n.º 105/2015, de 25/08)
- 8ª versão (DL n.º 51/2015, de 13/04)
- 7ª versão (Lei n.º 75/2013, de 12/09)
- 6ª versão (DL n.º 204/2012, de 29/08)
- 5ª versão (DL n.º 48/2011, de 01/04)
- 4ª versão (DL n.º 114/2008, de 01/07)
- 3ª versão (DL n.º 9/2007, de 17/01)
- 2ª versão (DL n.º 156/2004, de 30/06)
- 1ª versão (DL n.º 310/2002, de 18/12) | |
|
|
| SUMÁRIO Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis _____________________ |
|
Artigo 23.º
Licença de exploração |
1 - A máquina só pode ser posta em exploração desde que disponha da correspondente licença de exploração atribuída pela câmara municipal e seja acompanhada desse documento.
2 - A licença de exploração é requerida por períodos anuais ou semestrais pelo proprietário da máquina, devendo o pedido ser instruído com os seguintes documentos:
a) Título de registo da máquina, que será devolvido;
b) Documento comprovativo do pagamento do imposto sobre o rendimento respeitante ao ano anterior;
c) Documento comprovativo do pagamento dos encargos devidos a instituições de segurança social;
d) Licença de recinto, emitida pela Direcção-Geral dos Espectáculos, quando devida.
3 - A câmara municipal pode recusar a concessão ou a renovação da licença de exploração, sempre que tal medida se justifique.
4 - A transferência de máquinas de diversão para local diferente do constante da licença de exploração deve ser precedida de comunicação ao presidente da câmara respectivo. |
| |
|
|
|
|
|