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Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março ORÇAMENTO ESTADO 2016 |
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| SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2016 _____________________ |
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Artigo 215.º
Norma revogatória |
1 - São revogados:
a) Os n.os 4, 5 e 6.º do artigo 68.º-A e os n.os 2, 4 e 5 do artigo 69.º do Código do IRS;
b) A alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro;
c) A verba 1.1 da lista ii, anexa ao Código do IVA;
d) O n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de janeiro;
e) O n.º 5 do artigo 6.º-A do Código dos IEC;
f) O artigo 19.º do Código do IUC;
g) Os artigos 48.º e 49.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais;
h) O n.º 2 do artigo 78.º da Lei Geral Tributária;
i) Os n.os 4 e 5 do artigo 73.º do CPPT;
j) O artigo 12.º da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro;
k) A alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro;
l) O Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro.
2 - É revogado o Decreto-Lei n.º 208/2012, de 7 de setembro, sendo repristinados:
a) O Decreto-Lei n.º 94/2007, de 29 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 59/2010, de 7 de junho;
b) O Decreto-Lei n.º 158/2007, de 27 de abril;
c) O Decreto-Lei n.º 159/2007, de 27 de abril;
d) O Decreto-Lei n.º 160/2007, de 27 de abril. |
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