::: Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março

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Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março ORÇAMENTO ESTADO 2016
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SUMÁRIO

Orçamento do Estado para 2016

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SECCÃO III
Infrações tributárias

Artigo 180.º
Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias

O artigo 117.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 117.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - A falta de apresentação, no prazo que a administração tributária fixar, da documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência, bem como da declaração de informação financeira e fiscal por país ou jurisdição relativa às entidades de um grupo multinacional, é punível com coima de (euro) 500 a (euro) 10 000. 7 - ... 8 - ... 9 - ...»

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